Questão número 423368

Sobre o processo legislativo, considere:

I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito eleitoral.

III. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de no mínimo 2/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e II.
  • B. I, II e III.
  • C. I, III e IV.
  • D. II, III e IV.
  • E. III e IV.
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