Questão número 423374
Direito Constitucional - Processo legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Em relação ao processo legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens seguintes.
Em razão da autonomia dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios, decorrente do princípio federativo, estes podem adotar, na constituição ou na lei orgânica de cada um deles, conforme o caso, regras próprias para o processo legislativo, distintas do modelo da Constituição Federal.
- C. Certo
- E. Errado
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