Questão número 423376
Direito Constitucional - Processo legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria
- A.
constitucional.
- B.
inconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei complementar.
- C.
inconstitucional, por violar cláusula pétrea.
- D.
inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.
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