Questão número 423378

Sobre o processo legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

• A.

  A medida provisória vigorará pelo prazo de 60 dias prorrogável por igual período, a partir da sua publicação no Diário Oficial, prazo este que não será suspenso durante o recesso parlamentar.

• B.

  A legislação sobre nacionalidade poderá ser objeto de lei delegada.

• C.

  Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional pela maioria absoluta de seus respectivos membros são equivalentes às emendas constitucionais.

• D.

  A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

• E.

  A emenda constitucional aprovada será publicada pela Mesa do Senado Federal.