Questão número 423384

Tendo em vista as fases do processo de criação da lei, é certo que

• A. a publicação poderá ser integral ou parcial, mas, nesse último caso, não gera quaisquer direitos ou deveres aos destinatários.
• B. a sanção é ato pelo qual o Executivo atesta a existência da lei, ordenando-lhe o cumprimento por parte de terceiros.
• C. a promulgação é a aquiescência do Presidente da República aos termos do projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo.
• D. o veto é ato exclusivo e político do Chefe do Poder Executivo, que, por sua natureza, dispensa qualquer motivação.
• E. a votação, em certos casos, há de ser feita dentro do prazo fixado pelo Presidente da República, mas não há aprovação por decurso de prazo.