Questão número 423385

Suponha que um Senador da República tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. O projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados e, na sequência, encaminhado à sanção e promulgação pelo Presidente da República, que o vetou integralmente no 11º dia útil do recebimento do projeto. Na sequência, o veto presidencial foi apreciado, sucessivamente, em cada uma das Casas legislativas, sendo rejeitado pela maioria absoluta de seus membros. Ao final, o projeto de lei foi enviado ao Presidente do Senado Federal, que o promulgou, uma vez que o Presidente da República estava ausente do País.

A situação acima descrita contém erros, do ponto de vista jurídico. A alternativa que apresenta, apropriadamente, um desses erros é:

• A.

  O projeto de lei somente poderia ter sido apresentado por Deputado Federal.

• B.

  O veto presidencial foi exercido fora do prazo constitucional.

• C.

  O veto presidencial deveria ter sido apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em sessão conjunta.

• D.

  O veto presidencial poderia ter sido rejeitado por maioria simples de cada uma das Casas legislativas.

• E.

  O projeto de lei deveria ter sido encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados para promulgação.