Questão número 423389

A espécie normativa que regulamenta determinados dispositivos da Constituição Federal, cujo texto a prevê em cada caso específico, exigindo o voto da maioria absoluta para sua aprovação, é identificada como:

  • A.

    emenda à Constituição.

  • B.

    lei complementar.

  • C.

    medida provisória

  • D.

    lei ordinária

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