Questão número 423393

Assinale a opção válida em relação à Lei delegada:

• A.

  É elaborada pelo Presidente da República mediante delegação congressual.

• B.

  Delega aos Ministros do Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade das Leis.

• C.

  Pode dispor sobre matérias de Lei Ordinária ou de Lei Complementar.

• D.

  Delega poderes excepcionais aos ministros de Estado.

• E.

  Pode dispor sobre matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.