Questão número 423396
Tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade, exceto:
- A.
O Presidente da República.
- B.
A Mesa da Câmara dos Deputados.
- C.
A Mesa da Assembléia Legislativa.
- D.
A Mesa da Câmara Municipal.
- E.
O Procurador Geral da República.
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