Questão número 423415
Direito Constitucional - Processo legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.
Os estados podem editar medidas provisórias na respectiva esfera de competência legislativa, desde que haja previsão para tanto na respectiva constituição estadual.
- C. Certo
- E. Errado
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