Questão número 423428
Direito Constitucional - Processo legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
A respeito da elaboração de leis pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.
- A.
A participação popular no processo legislativo, mediante a iniciativa para apresentação de propostas de emenda à Constituição, fortalece o regime democrático de direito.
- B.
Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores à lei ordinária.
- C.
A Constituição veda a delegação legislativa de aspectos relacionados à nacionalidade para o presidente da República.
- D.
O presidente tem cinco dias para sancionar emenda à Constituição. Na hipótese de recusa, o presidente do Senado exercerá esse ato.
- E.
A sanção presidencial supre o vício de iniciativa de uma lei.
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