Questão número 423429
A Constituição Federal prevê no processo legislativo uma espécie normativa que disciplina matéria especificamente a ela reservada, exigindo determinado quorum de aprovação. A espécie enfocada trata de
- A. lei complementar.
- B.
lei delegada.
- C.
lei ordinária.
- D.
medida provisória.
- E.
regulamento autônomo.
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