Questão número 423435

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  Resolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária.

• B.

  Na constituição estadual, é inconstitucional a previsão de edição de medida provisória por governador.

• C.

  Lei ordinária pode revogar lei complementar.

• D.

  O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária da União.

• E.

  Medida provisória é instrumento adequado para dispor sobre relação de emprego protegida contra demissão sem justa causa.