Questão número 423443
Direito Constitucional - Processo legislativo - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Sobre o processo legislativo é correto afi rmar que decorrido o prazo de , o silêncio do Presidente da República importará a sanção do projeto de lei. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima:
- A.
07 (sete) dias
- B.
10 (dez) dias
- C.
13 (treze) dias
- D.
15 (quinze) dias
- E.
20 (vinte) dias
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