Questão número 423444
Direito Constitucional - Processo legislativo - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta.
- A.
Não será objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar.
- B.
O processo legislativo compreende, dentre outros, a elaboração de leis complementares, medidas provisórias, leis delegadas e decretos-lei.
- C.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.
- D.
Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos, via de regra, somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
- E.
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
