Questão número 423444

Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta.

• A.

  Não será objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar.

• B.

  O processo legislativo compreende, dentre outros, a elaboração de leis complementares, medidas provisórias, leis delegadas e decretos-lei.

• C.

  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

• D.

  Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos, via de regra, somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

• E.

  As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.