Questão número 423461

Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

• A.

  que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

• B.

  que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

• C.

  que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

• D.

  que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

• E.

  que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.