Questão número 423468

Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal, prevendo a criação de 15 cargos de assessoramento no âmbito do Ministério da Saúde, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único de votação. Referido projeto de lei

• A.

  é formalmente inconstitucional, pois padece de vício de iniciativa.

• B.

  usurpa competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.

• C.

  é materialmente inconstitucional, por dispor sobre matéria reservada à lei complementar.

• D.

  não observou o devido processo legislativo, no que se refere a quorum e turnos de votação de propostas que visem à criação de cargos.

• E.

  é formal e materialmente compatível com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie.