Questão número 423471
Direito Constitucional - Processo legislativo - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
É INCORRETO asseverar, em tema de processo legislativo, que:
- A.
Não há sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, em emenda constitucional, nem tampouco em resolução editada pelo Poder Legislativo.
- B.
São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, entre outras, leis versantes sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
- C.
Não é admissível aumento de despesa ao projeto original pela via de emenda parlamentar.
- D.
Compreende a elaboração das seguintes proposições: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
- E.
O quórum para a aprovação de emenda constitucional é de três quintos.
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