Questão número 423472
Direito Constitucional - Processo legislativo - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - 2010
A propósito do processo legislativo, é CORRETO afirmar que
- A.
o Senado é a casa na qual se inicia, de ordinário, a tramitação.
- B.
a Constituição da República prevê apenas um rito para a apreciação de projetos de lei.
- C.
o veto é sempre expresso e fundamentado.
- D.
é matéria estritamente regrada pela Constituição, não admitindo previsão em atos de menor hierarquia.
- E.
a fase introdutória corresponde a iniciativa legislativa, consistente na prerrogativa, reconhecida somente a determinados órgãos estatais, de propor direito novo.
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