Questão número 423485

Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:

  • A.

    emendas à Constituição.

  • B.

    leis ordinárias.

  • C.

    decretos legislativos.

  • D.

    resoluções.

  • E.

    portarias.

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