Questão número 423496
Direito Constitucional - Processo legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias. Os decretos legislativos e as resoluções que tratam de matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados são considerados atos internos do Poder Legislativo, que não necessitam de sanção presidencial e, portanto, não compõem o processo legislativo.
- C. Certo
- E. Errado
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