Questão número 423499

De acordo com a Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer mediante:

• A.

  pedido de informação do Ministério Público;

• B.

  diligência do Tribunal de Contas do Estado;

• C.

  decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal;

• D.

  ato do Tribunal de Contas do Estado;

• E.

  acórdão de tribunal em 2ª instância.