Questão número 423511
Direito Constitucional - Processo legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.
- A.
As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares.
- B.
O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.
- C.
A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.
- D.
O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.
- E.
As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.
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