Questão número 423512
Direito Constitucional - Processo legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.
- A.
A lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis, tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo.
- B.
Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo.
- C.
O regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social.
- D.
A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei.
- E.
A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles.
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