Questão número 423515

Considere a hipótese de um Deputado Federal ter proposto projeto de lei para alteração do regime jurídico dos servidores públicos da União. O referido projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tendo sido vetado integralmente pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, devidamente comunicado ao Presidente do Senado Federal. Na sequência, o veto presidencial foi rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores reunidos em sessão conjunta, após o que a lei foi promulgada pelo Presidente da República no prazo constitucional. À luz da Constituição Federal brasileira, a lei em questão é

  • A.

    inconstitucional, uma vez que o projeto de lei não poderia ter sido proposto por Deputado Federal, mas apenas pelo Presidente da República.

  • B.

    inconstitucional, uma vez que o Presidente da República não tem competência para vetar integralmente projeto de lei, sendo permitido apenas o veto de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

  • C.

    inconstitucional, uma vez que o veto deve ser apreciado pelas Casas do Congresso Nacional separadamente.

  • D.

    inconstitucional, uma vez que a lei somente poderia ter sido promulgada pelo Presidente do Senado Federal.

  • E.

    constitucional, uma vez que foram observadas as normas relativas ao processo legislativo quanto à iniciativa, aprovação, veto e promulgação.

Próxima Questão
Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...