Questão número 423519
Direito Constitucional - Processo legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Considerando que um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foi enviado ao presidente da República, para que ele o sancionasse ou vetasse, julgue os itens seguintes.
Se o presidente não apreciar o projeto no prazo de quinze dias, seu silêncio importará veto tácito.
- C. Certo
- E. Errado
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