Questão número 423520
Direito Constitucional - Processo legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue os seguintes itens.
O processo legislativo é o conjunto de atos destinados à formação das espécies normativas primárias.
- C. Certo
- E. Errado
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