Questão número 423529
Direito Constitucional - Processo legislativo - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2016
Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que
- A. o veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados e Senadores.
- B. a elaboração de lei delegada pelo Presidente da República depende de decreto legislativo autorizativo, editado pelo Congresso Nacional e que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, sem sujeição do projeto ao Congresso Nacional.
- C. matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá, em qualquer hipótese, constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
- D. entre outras matérias, é vedada a edição de Medida Provisória sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
