Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a Câmara Legislativa do DF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.
A Constituição Federal permite que lei do Distrito Federal vincule parte da receita de impostos a determinado órgão.
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