Questão número 423553
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
Os estados devem repassar aos seus municípios 25% do que receberem da União na forma do Fundo de Participação dos Estados.
- C. Certo
- E. Errado
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