Questão número 423556
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
A União tem o dever constitucional de entregar aos estados 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) incidente sobre as atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Os estados, por sua vez, não têm o dever constitucional de distribuir com os municípios parcela do que receberem decorrente da CIDE.
- C. Certo
- E. Errado
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