Questão número 423558
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos itens, com relação à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.
Não é permitido à União fazer transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo do DF.
- C. Certo
- E. Errado
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