Questão número 423568

Quanto à organização dos poderes e ao controle de constitucionalidade do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

  • A.

    A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de emenda à Constituição subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

  • B.

    Se Pedro, que não ocupa cargo efetivo, for nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da administração pública federal, nesse caso, para fins de registro, a legalidade desse ato de nomeação estará sujeita ao controle externo por parte do TCU.

  • C.

    Para fins de admissibilidade do recurso extraordinário e do especial, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais e infraconstitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

  • D.

    Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, condenará o infrator à pena do crime de desobediência.

  • E.

    Compete ao TCU efetuar os cálculos das quotas referentes aos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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