Questão número 423577
A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano é:
- A. das Assembléias Legislativas.
- B. do Congresso Nacional.
- C. das Câmaras dos Vereadores.
- D. da Câmara dos Deputados.
- E. do Senado Federal.
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