Questão número 423579

É INCORRETO afirmar que, segundo o sistema de repartição de competên-cias adotado na Constituição Federal:

• A. é da competência privativa da União legislar sobre direito penal.
• B. a Constituição enumera as competências dos Estados, reservando à Uni-ão e aos Municípios a matéria remanescente.
• C. a promoção de programas de construção de moradias é matéria da com-petência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí-pios.
• D. compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamen-to territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.