Questão número 423582
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE) - 2011
É competência dos Municípios:
- A.
legislar sobre custas dos serviços forenses.
- B.
legislar sobre procedimentos em matéria processual.
- C.
legislar sobre organização das polícias civis.
- D.
legislar sobre juntas comerciais.
- E.
manter programas de educação infantil e ensino fundamental.
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