Questão número 423582

É competência dos Municípios:

  • A.

    legislar sobre custas dos serviços forenses.

  • B.

    legislar sobre procedimentos em matéria processual.

  • C.

    legislar sobre organização das polícias civis.

  • D.

    legislar sobre juntas comerciais.

  • E.

    manter programas de educação infantil e ensino fundamental.

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