Questão número 423583
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2006
O Município é competente para legislar sobre
- A.
direito do trabalho
- B.
direito administrativo
- C.
direito agrário.
- D.
direito comercial.
- E.
direito penal.
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