Questão número 423584
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é
- A.
constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.
- B.
constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema.
- C.
inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios.
- D.
constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria.
- E.
inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.
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