Questão número 423597

Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e superior.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas III

• C.

  apenas I e II

• D.

  todas as afirmativas acima