Questão número 423603

Será incompatível com a Constituição Federal a lei

• A. complementar estadual que institua região metropolitana, consistente no agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• B. complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho.
• C. municipal que autorize a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de gás canalizado.
• D. estadual que disponha sobre a criação, organização e supressão de distritos no âmbito dos Municípios.
• E. municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixe os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.