Questão número 423610
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
- C. Certo
- E. Errado
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