Questão número 423619
Compete privativamente à União, dentre outros assuntos, legislar sobre
- a.
produção e consumo.
- b.
direito eleitoral e do trabalho.
- c.
previdência social, proteção e defesa da saúde.
- d.
educação, cultura, ensino e desporto.
- e.
juntas comerciais.
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