Questão número 423623

Relativamente às matérias que estão no âmbito das competências legislativas privativas da União,

• A.

  a competência da União restringe-se ao estabelecimento de normas gerais, assegurado o exercício de competência suplementar pelos Estados.

• B.

  lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas que lhes sejam pertinentes.

• C.

  a inexistência de lei federal autoriza os Estados a exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

• D.

  lei complementar fixará normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• E.

  a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei federal, no que lhe for contrária.