Questão número 423624

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• A.

  definir critérios de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

• B.

  exercer monopólio estatal sobre o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os princípios e condições previstos na Constituição Federal.

• C.

  executar os serviços de polícia marítima.

• D.

  fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

• E.

  explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.