Questão número 423635

Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência

  • A.

    privativa dos Estados.

  • B.

    privativa da União.

  • C.

    concorrente dos Municípios e dos Estados, apenas.

  • D.

    privativa dos Municípios.

  • E.

    concorrente dos Municípios, dos Estados e da União.

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