Questão número 423635
Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência
- A.
privativa dos Estados.
- B.
privativa da União.
- C.
concorrente dos Municípios e dos Estados, apenas.
- D.
privativa dos Municípios.
- E.
concorrente dos Municípios, dos Estados e da União.
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