Questão número 423638

Compete privativamente a União, dentre outras matérias, legislar sobre

  • A. propaganda comercial.
  • B. assistência jurídica e defensoria pública.
  • C. proteção à infância e à juventude.
  • D. custas dos serviços forenses.
  • E. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
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