Questão número 423658
Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre
- A.
orçamento.
- B.
custas e serviços forenses.
- C.
procedimentos em matéria processual.
- D.
direito eleitoral.
- E.
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
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