Questão número 423661

Nos termos da Constituição Federal, cuidando-se de matéria relativa à limitação do poder de tributar, NÃO é vedado

• A.

  à União, dentre outras hipóteses, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• B.

  aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• C.

  à União, aos Estados e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

• D.

  aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco e instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

• E.

  ao Distrito Federal instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.