Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre
sistemas de consórcios e sorteios.
direito tributário, financeiro e econômico.
proteção ao patrimônio histórico e cultural.
educação, cultura, ensino e desporto.
proteção à infância e à juventude.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...