Questão número 423673

A competência para legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é:

  • A. a) privativa da União.
  • B. b) exclusiva do Distrito Federal.
  • C. c) concorrente, da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  • D. d) exclusiva da União.
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